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![]() VAI MAIS UMA LEI?As normas legais têm como objectivo regular as diferentes relações que se estabelecem entre as pessoas: sejam comerciais, pessoais ou simplesmente de ordem moral. Daí dizer-se que o Direito – o conjunto de normas – não é imutável porquanto pretende responder às necessidades de regulação surgidas com a evolução da Sociedade, a todos os seus níveis. Um bom exemplo encontramo-lo no desenvolvimento tecnológico que fez nascer novos ramos do Direito, nomeadamente o Direito Cibernáutico, que trata, ou pretende tratar, todas as questões relacionadas com a Internet, e em especial os crimes informáticos.
A necessidade de alterar e mudar as leis neste país tem sido um estandarte de todos os governos das duas últimas décadas, sem se certificarem sequer se as mesmas necessitavam de alterações. Altera-se só porque sim. Fazem-se leis a seguir umas às outras esquecendo-se as mais das vezes se seria realmente preciso mudá-las. Uma confusão legislativa levando ao desespero de quem com elas tem de lidar no dia-a-dia.
O que era ontem hoje já não é! Aliás, o que era há uma hora atrás pode ser o contrário dali a cinco minutos, se isso subscrever as conveniências de alguém ou de um grupo com poder e força suficiente para instar os senhores na Assembleia da República, ou no Governo, a elaborar mais uma “leizita” que defenda os interesses preconizados.
Mas isto já todos sabemos! Agora nunca tinha ouvido ninguém com responsabilidades políticas, na medida em que já ocupou, por diversas vezes, cargos governamentais e foi presidente do PSD, entre 2005 e 2007, defender com a maior descontracção num programa televisivo, a propósito de o Banco de Portugal não cortar os subsídios aos seus funcionários, mormente ao seu presidente, como cortaram ao resto dos portugueses, por ser ilegal, dado reger-se por normas do BCE, que bastava os senhores na Assembleia agarrarem numa caneta e fazer uma lei para tornar legal o corte de subsídios no Banco de Portugal.
Muitos concordarão – eu inclusive – não dever a lei dos cortes dos subsídios abrir excepções, quer pessoais, quer institucionais. Contudo, este espírito de “agarrem na caneta e façam uma lei” é no mínimo perigoso, porque arbitrário, tendo sido de alguma forma institucionalizado, pois só assim se compreende (perdoem a expressão) a “diarreia legislativa” a que temos assistido num passado recente.
Ou a fobia com que todos os governos, mal tomam assento em S. Bento, se atiram com sofreguidão a redigir leis e a alterar Códigos, com particular apetite por todos aqueles que façam entrar nos cofres do Estado mais uns cobres para pagar a dívida por eles contraída, como é caso do Código da Estrada, do IRS ou das Custas Judiciais, entre outros. Assim, sentados à volta da mesa do Conselho de Ministros, ou na mesa quase redonda que é o hemiciclo da Assembleia da República, e enquanto degustam mais um Código, apreciando o sabor da norma pronta a sair da ponta da Montblanc para o bolso dos incautos portugueses, perguntam uns aos outros: “ Vai mais uma lei?”Teresa Lume - advogada e consultora jurídica da AutoMotor
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